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    Pensão alimentar

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    Monalis@

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    Pensão alimentar

    Mensagem por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:13 pm

    ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES

    Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, e, tratando-se de menores, acresce a sua instrução e educação. Pode pedir esta pensão qualquer pessoa que não possa prover totalmente ao seu sustento, devendo provar a sua necessidade de alimentos e a sua incapacidade para obter, por si própria, os meios de subsistência necessários à sua vida.
    Quando no divórcio se discute a pensão de alimentos estão previstas duas modalidades de sustento importantes. São elas alimentos ao cônjuge e alimentos aos filhos menores.

    Nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, os pais devem acordar o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores, o qual inclui o direito aos alimentos. Esse acordo é indispensável no caso de divórcio por mútuo consentimento.

    Regra geral, os alimentos são fixados em prestações monetárias mensais, as quais devem ser proporcionais aos meios do progenitor bem como às necessidades do menor.
    O acordo dos pais está sujeito a homologação pelo Tribunal, o qual a poderá recusar se entender que o acordo não protege inteiramente os interesses do menor.

    Na falta de acordo dos pais, o Tribunal decidirá de harmonia com os interesses do menor.


    Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

    Através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social assegura o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento das prestações pelo respectivo devedor.

    Se a pessoa obrigada judicialmente a prestar alimentos a menor, não o puder fazer por absoluta incapacidade económica, decorrente da sua situação sócio-económica (por exemplo: desemprego, doença ou incapacidade, tóxico dependência), o Estado assegura o pagamento das prestações alimentares, em substituição do devedor e até que este reúna as condições necessárias para poder efectuar o seu pagamento.

    Para que o menor possa beneficiar do pagamento de alimentos através do Fundo de Garantia, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:

    O menor ser residente em território nacional.

    O próprio menor ou a pessoa que o tenha à sua guarda não beneficie de rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional.

    O obrigado a prestar alimentos não cumprir a sua obrigação e não for possível o recurso à dedução do valor da pensão no seu salário ou outras formas de rendimento.


    Processo

    O pagamento das prestações através do Fundo de Garantia tem que ser requerido ao Tribunal (onde correu o processo de pedido de alimentos ou regulação do poder paternal), pelo Ministério Público ou por aqueles a quem a prestação de alimentos devia ser entregue, não sendo obrigatória a intervenção de advogado.

    O montante das prestações a pagar pelo Estado, em substituição do devedor, será fixado pelo Tribunal tendo em conta a capacidade económica do agregado familiar, o montante da prestação de alimentos fixado e não cumprido e as necessidades específicas do menor. O valor mensal a pagar pelo Estado não poderá, porém, ser superior a €300.

    Se o Tribunal decidir atribuir o pagamento das prestações alimentares através do Fundo de Garantia, o pagamento será efectuado pelo Centro Regional de Segurança Social da área de residência do menor e terá início no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal.


    Duração, Cessação ou Alteração do Pagamento

    O montante fixado pelo Tribunal será pago mensalmente enquanto se verificarem as circunstâncias que determinaram a sua concessão e até que cesse a obrigação do devedor (por exemplo, se o menor atingir a maioridade ou melhorarem significativamente os rendimentos da pessoa que o tem a seu cargo).

    Por isso, quem recebe a prestação deve fazer anualmente uma renovação da prova de que o menor continua a carecer e a ter direito à prestação de alimentos a pagar pelo Estado, através do Fundo de Garantia.


    Dever de Informação

    O representante legal do menor ou a pessoa que o tenha à sua guarda deve sempre comunicar ao Tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento das prestações:

    - Qualquer circunstância que implique a perda do direito à prestação cessação do pagamento.

    - Qualquer alteração da situação de incumprimento por parte do devedor ou da situação do menor - neste caso, pode haver alteração do montante do pagamento.


    Responsabilidade Civil e Criminal

    Quem receber indevidamente qualquer quantia será obrigado a restitui-la e, em caso de incumprimento doloso do dever de informação, a essa quantia acrescerá o pagamento de juros de mora.

    Aqueles que omitirem factos relevantes para a concessão da prestação de alimentos pelo Estado em substituição do devedor ficam sujeitos a procedimento criminal por crime de burla.


    Reembolso pelo Devedor

    Se o Tribunal decidir o pagamento da prestação mensal através do Fundo de Garantia, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social notifica o devedor para efectuar o reembolso dessas importâncias no prazo mínimo de 40 dias a contar da data de pagamento da primeira prestação.

    Decorrido o prazo de reembolso, sem que esta se tenha verificado, se o devedor não iniciar o pagamento das prestações de alimentos devidas ao menor, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pode iniciar um processo de execução judicial contra o devedor, salvo se se verificar existir manifesta e objectiva impossibilidade de pagamento por parte do devedor (por ex. por razões de saúde ou desemprego).

    Compete ao devedor provar, durante o prazo de reembolso, a sua impossibilidade de pagamento das prestações alimentares. Esta informação deve ser prestada pelo devedor no Centro Regional de Segurança Social da sua área de residência, podendo este solicitar-lhe as informações que julgue necessárias para verificação dessa impossibilidade.

    Se o devedor puder efectuar o reembolso das quantias já pagas pelo Fundo de Garantia, poderá fazê-lo directamente no Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social ou através do Centro Regional de Segurança Social da sua área de residência, em dinheiro, cheque ou vale postal ou através de meios electrónicos (Multibanco), se existirem.


    Última edição por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:23 pm, editado 1 vez(es)


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    Re: Pensão alimentar

    Mensagem por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:15 pm

    1- Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei portuguesa? Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras?

    No sistema jurídico português, a palavra «alimentos» abrange tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário de alguém. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor.

    Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada: a) O cônjuge ou o ex-cônjuge; b) Os descendentes; c) Os ascendentes; d) Os irmãos; e) Os tios, durante a menoridade do alimentando; f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a cargo deste. Entre as pessoas designadas nas alíneas b) e c), a obrigação defere-se de acordo com regras sucessórias. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.

    Os pais devem sempre alimentos aos seus filhos desde que estes não possuam condições para subsistir pelos seus próprios meios.

    Os progenitores ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação na medida em que estes estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.

    Se, no momento em que atingir a maioridade ou a emancipação, o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação alimentar, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.

    Para colher esclarecimentos complementares sobre esta matéria, consulte, por favor, a ficha «Responsabilidade Parental».

    Na vigência da sociedade conjugal, os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos.

    Esta obrigação poderá permanecer após o divórcio, a separação judicial de pessoas e bens ou a anulação do casamento.

    Para obter mais circunstanciados esclarecimentos, veja, por favor, a ficha relativa ao tema «Divórcio», neste «site» de «Internet».

    Falecendo um dos cônjuges, o viúvo tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido. São obrigados, neste caso, à prestação dos alimentos, os herdeiros ou as pessoas a quem tenham sido transmitidos bens determinados, segundo a proporção do respectivo valor. Cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.

    Relativamente à união de facto, a lei portuguesa dispõe que: aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter através da regra que vincula sucessivamente à obrigação de alimentos o cônjuge ou ex-cônjuge, os descendentes, os ascendentes e os irmãos. Este direito caduca se não for exercido nos dois anos subsequentes à data da morte daquele a quem a sucessão se refere.

    O adoptado ou os seus descendentes são obrigados a prestar alimentos ao adoptante, na falta de cônjuge, descendentes ou ascendentes em condições de satisfazer esse encargo

    As obrigações de alimentos poderão resultar, também, de negócio jurídico.


    2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «alimentos»?

    Como princípio geral, poderá beneficiar de alimentos até à sua maioridade, que é atingida aos 18 anos; porém, se ao completar tal idade o filho ainda não tiver concluído a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação alimentar, na medida em que seja razoável exigir aos pais o cumprimento dessa obrigação e pelo tempo normalmente requerido para que a formação se complete.

    A obrigação também cessa se o filho, ainda que menor de 18 anos, tiver condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, o encargo do seu sustento. Um menor com idade igual ou superior a 16 anos já pode, legalmente, exercer um trabalho remunerado ou profissão.


    3. Em que casos é a lei portuguesa aplicável?

    Em regra, a lei portuguesa é aplicável aos nacionais e residentes em Portugal.

    As relações de família são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, ou seja, da sua nacionalidade.

    As relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.

    As relações entre pais e filhos são reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum; se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes, é aplicável a lei pessoal do filho. Se a filiação apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, é competente a lei pessoal do sobrevivo.


    4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais portugueses aplicar?

    Vale, relativamente a esta questão, o que se deixou inscrito relativamente à questão anterior.

    A referência das normas de conflito aí apontadas a qualquer lei estrangeira, determina apenas, na falta de preceito em contrário, a aplicação do direito interno dessa lei.

    A competência atribuída a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do instituto visado.

    Se, porém, o direito internacional privado da lei estrangeira referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra legislação e esta se considerar competente para regular o caso, é o direito interno desta legislação que deve ser aplicado. Não será assim se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. Ficam, todavia, no âmbito do tema que nos ocupa, unicamente sujeitos à referida regra os casos das relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente.

    Se o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno português, é este o aplicável.

    Quando, porém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se o interessado tiver em território português a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência considerar igualmente competente o direito interno português.

    O reenvio para a lei de um terceiro Estado ou o reenvio para a lei portuguesa cessam quando da sua aplicação resulte a invalidade ou ineficácia de um negócio jurídico que seria válido ou eficaz segundo a regra de acordo com a qual a referência das normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contrário, a aplicação do direito interno dessa lei, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo. Cessa igualmente o disposto quanto ao reenvio para a lei de um terceiro Estado ou ao reenvio para a lei portuguesa, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designação é permitida.

    Quando, em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplicável.

    Na falta de normas específicas, recorre-se ao direito internacional privado do mesmo Estado e, se este não bastar, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua residência habitual.

    Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas de normas para diferentes categorias de pessoas, observar-se-á sempre o estabelecido nessa legislação quanto ao conflito de sistemas.

    Na aplicação das normas de conflitos, são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunstâncias, seria competente.

    Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplicação envolva ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português. São aplicáveis neste caso, as normas mais apropriadas da legislação estrangeira competente ou, subsidiariamente, as regras do direito interno português.

    A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas. Na impossibilidade de averiguar o conteúdo da lei estrangeira aplicável, recorrer-se-á à lei que for subsidiariamente competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designação da lei aplicável.


    5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração, ou ao tribunal, para obter os alimentos?

    Para obter uma pensão de alimentos, o interessado poderá utilizar a via judicial, fazendo valer os seus direitos junto do tribunal competente, ou a via negocial, celebrando, para o efeito, negócio jurídico.

    No que respeita à obrigação alimentar que tenha por fonte um negócio jurídico são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições referentes à obrigação alimentar fixada por via judicial, desde que não estejam em oposição com a vontade manifestada ou com disposições especiais da lei.

    Se o obrigado a prestar os alimentos não realizar voluntariamente a sua prestação, o credor da prestação, para fazer valer o seu direito, terá que instaurar uma acção judicial.

    Relativamente a alimentos para filhos maiores ou emancipados, o pedido pode ser apresentado no tribunal ou na conservatória do registo civil da área da residência do demandado (neste caso, a intervenção do Conservador circunscreve-se às situações em que não haja oposição do requerido e impossibilidade de obtenção de acordo entre as partes).


    Última edição por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:24 pm, editado 1 vez(es)


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    Re: Pensão alimentar

    Mensagem por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:20 pm

    6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor?

    Se os alimentos se destinarem a um menor, o Ministério Público tem legitimidade para propor a acção, no tribunal competente, se o caso lhe for apresentado. A necessidade da fixação ou alteração de alimentos pode ser comunicada ao magistrado do Ministério Público, por qualquer pessoa. Esta Magistratura tem Gabinetes em todos os Tribunais e os seus magistrados fornecem informações jurídicas a quem as solicitar.

    Além do Ministério Público, podem requerer a fixação dos alimentos devidos ao menor, ou a alteração dos anteriormente fixados, o seu representante legal, a pessoa à guarda de quem aquele se encontre ou o director do estabelecimento de educação ou assistência a quem tenha sido confiado.


    7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

    Em Portugal, são competentes para fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados que, tendo atingido a maioridade ou a emancipação, não tenham completado a sua formação profissional, bem como para as execuções por alimentos, os tribunais de família. Nas áreas geográficas não cobertas por estes, são competentes os tribunais de comarca.

    Em termos territoriais, é competente para avaliar estas acções o tribunal da residência do menor no momento em que o processo seja instaurado. Sendo desconhecida a sua residência, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal. Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir. Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstâncias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar. Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.

    Também as acções e execuções por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges correm nos tribunais de família e, nas áreas por estes não cobertas, nos tribunais de comarca.

    Relativamente aos restantes pedidos de alimentos, são competentes os tribunais de comarca.


    8. O requerente deverá ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico, ou departamento da administração central ou local, etc.)? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

    Relativamente às acções de fixação de alimentos devidos a menores, não é necessária a constituição de advogado, podendo ser directamente requerida a intervenção do tribunal.

    O requerente poderá apresentar, pelos seus próprios meios, requerimento no qual exponha sucintamente os factos dos quais brote a necessidade de fixação dos alimentos ou de alteração dos anteriormente fixados e os elementos a atender na sua determinação. Trata-se de um requerimento simples, que não carece de ser articulado, no qual se identificam as partes, se descrevem os factos e se apresentam os meios de prova (nomeadamente, o rol de testemunhas).

    O requerimento deve ser acompanhado de certidão emitida pela conservatória do registo civil, que comprove o grau de ligação entre o requerente e o requerido.

    Tratando-se de pedido de alteração de alimentos já fixados, deve ainda juntar-se certidão da decisão que anteriormente fixou os alimentos.

    Se o requerente não puder apresentar certidões, por falta de recursos, poderá o próprio Tribunal pedi-las às entidades competentes.

    Apresentado o requerimento no Tribunal, o juiz marcará uma conferência, que se realizará nos quinze dias seguintes, na qual deverão estar presente o requerente e o requerido, bem como a pessoa que tiver o menor à sua guarda.

    Se o requerente e o requerido comparecerem na conferência e chegarem a acordo, o juiz proferirá sentença de homologação do pactuado que respeite o direito constituído.

    Se a conferência não se puder realizar (por exemplo, por falta do requerido) ou não se chegar a acordo, o juiz mandará notificar o requerido para apresentar uma resposta por escrito (contestação).

    Se o requerido apresentar contestação, seguir-se-á uma audiência de discussão e julgamento, finda a qual o juiz proferirá a sentença.

    Na falta de contestação por parte do requerido, o juiz procederá às diligências que considerar necessárias para averiguar os meios do demandado e as necessidades do requerente, e proferirá a sentença.

    Relativamente às demais acções, a necessidade de constituição de advogado depende do valor da causa. Se este for superior a 3740,98 Euros, tal constituição é obrigatória. Se for inferior, não existe essa obrigatoriedade.

    Caso não seja obrigatória a referenciada intervenção, pode o requerente apresentar no tribunal um requerimento (denominado petição inicial), no qual designará o tribunal onde a acção é proposta, identificará as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de trabalho, apontará a forma do processo, exporá os factos e as razões de direito que sirvam de fundamento à acção, formulará o pedido e declarará o valor da causa. No final da petição, poderá, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas. Deverá juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo.

    A referenciada acção contempla sempre a concessão à parte contrária da faculdade de deduzir oposição. Durante o seu curso, procede-se à fixação dos factos a avaliar em julgamento e tem lugar uma fase de instrução em que se apresentam, com submissão ao contraditório, as provas a produzir. Em sede de tal processo, realiza-se uma audiência de discussão e julgamento, após a qual é proferida a sentença final.


    9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

    Para instaurar uma acção, é necessário autoliquidar uma taxa de justiça inicial, que corresponde a um adiantamento das custas devidas a final.

    Depois do processo chegar ao seu termo, será elaborada uma conta de custas em que se liquidará a taxa de justiça, bem como os encargos com o processo (constituídos, designadamente, por: a) Reembolsos por despesas adiantadas, salvo as relativas aos gastos com papel; b) Pagamentos devidos a quaisquer entidades pelo custo de certidões não extraídas oficiosamente pelo tribunal, documentos, pareceres, plantas, outros elementos de informação ou de prova e serviços que o tribunal tenha requisitado, nomeadamente os relativos à utilização da teleconferência; c) Retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo; d) Despesas de transporte e ajudas de custo; e) Reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos; f) Reembolso com a aquisição de suportes magnéticos necessários à gravação das provas; g) Reembolso à parte vencedora a título de custas de parte e de procuradoria).

    Para se definir o montante a pagar é necessário saber qual o valor da acção, pois é sobre este quantitativo que se irá apurar, de acordo com uma tabela própria, o montante do pagamento inicial e da taxa de justiça devida a final.

    Neste contexto, importa referir que as acções de alimentos definitivos têm um valor igual ao quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido, ou seja, à quantia que se obtém multiplicando a prestação mensal peticionada, por sessenta.

    Os menores, representados pelos Ministério Público, estão isentos de custas.

    Caso o requerente não disponha de meios para custear o processo, poderá obter apoio judiciário. O regime de apoio judiciário português aplica-se em todos os tribunais e a qualquer forma de processo, sendo que o requerente de alimentos goza da presunção de insuficiência económica.

    Para a colheita de mais detalhados esclarecimentos veja, por favor, a ficha «Assistência judiciária – Portugal».


    10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada / fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

    Enquanto se não fixarem definitivamente os alimentos, pode o tribunal, a requerimento do alimentado ou oficiosamente, se este for menor, conceder alimentos provisórios, que serão determinados segundo o seu prudente arbítrio. Tais alimentos, que nunca serão restituídos, serão recebidos durante a pendência da acção e até ser fixada a quantia a auferir a título definitivo.

    Em regra, os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção. Se, porém, aquele que for obrigado a pagar os alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser os mesmos atribuídos.

    Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. Na fixação dos alimentos atender-se-á, também, à possibilidade de o alimentado prover à sua subsistência.

    Na determinação do montante dos alimentos devidos a cônjuges, deve o tribunal tomar em conta a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.

    Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados judicialmente homologado, as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, podem os alimentos ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prestá-los.

    A alteração dos alimentos fixados pode ser pedida pelo obrigado a prestar alimentos (se, por exemplo, diminuírem as suas possibilidades económicas) ou pelo beneficiário da prestação (se, por exemplo, tiver deixado de auferir um rendimento ponderado no momento da fixação da prestação alimentar, se tiverem alterado as suas circunstâncias familiares ou tiver ocorrido alteração relevante ao nível do custo de vida).


    Última edição por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:26 pm, editado 1 vez(es)


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    Re: Pensão alimentar

    Mensagem por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:22 pm

    11. Como e a quem será paga a prestação?

    A prestação será paga nos termos e à pessoa indicados na decisão judicial ou no acordo judicialmente homologado.

    Como se deixou já consignado, os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção.
    Se, porém, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados.

    Em regra, se o beneficiário for um adulto capaz, a prestação ser-lhe-á directamente entregue. Se for um adulto incapaz, a prestação será entregue a quem tenha a obrigação legal de exercer por si os direitos de natureza pecuniária (tutor, curador ou administrador legal de bens), podendo mesmo ser uma instituição a recebê-la.

    Se o beneficiário for um menor, a prestação será entregue ao progenitor que o tenha a seu cargo, a outros ascendentes, se for o caso, ou ao director de uma instituição à qual o menor se encontre confiado.

    A lei não impõe meios rígidos de pagamento, podendo as partes acordar sobre esta matéria.

    Não havendo acordo, os tribunais decidem da forma mais prática e menos onerosa, quer para quem presta, quer para quem recebe.

    Normalmente, a prestação mensal deve ser paga nos primeiros dias do mês a que respeite e poderá ser entregue por qualquer meio que o beneficiário sugira e se apresente como legítimo. A forma mais comum consiste na transferência bancária ou no depósito em conta aberta em Banco, mas poderá corresponder ao envio de um vale postal ou de um cheque, ou mesmo à entrega pessoal de numerário.


    12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

    O direito a alimentos é apoiado por um regime de tutela legal muito forte e consistente.

    Os meios disponíveis envolvem sempre o recurso ao tribunal.

    Existe, neste âmbito, uma tutela penal e uma tutela civil do direito.

    Ao nível penal, será punido com pena de prisão ou de multa quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais do titular do direito a alimentos. O procedimento criminal depende de queixa. Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda não cumprida.

    Ao nível civil, e tratando-se de alimentos devidos a menores, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não satisfizer as quantias em dívida dentro dos dez dias posteriores àquele em que seriam devidas, observar-se-á o seguinte: a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão reduzidas as respectivas quantias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente; b) Se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositário; c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários.

    As quantias deduzidas abrangerão também os alimentos que se forem vencendo, e serão directamente entregues a quem deva recebê-las.

    Nas demais situações, é possível recorrer a um processo especial de execução por alimentos.

    Tal execução é assinalada pelas seguintes particularidades: a) A nomeação de bens à penhora (bens que serão vendidos para obter as quantias em dívida) pertence exclusivamente ao exequente (aquele que instaura a execução), que a fará logo no requerimento inicial; b) Só depois de efectuada a penhora é citado o executado (aquele de quem o cumprimento coercivo se pretende obter); c) Os embargos (processo de oposição à execução) em caso nenhum suspendem a execução; d) O exequente pode requerer a adjudicação (atribuição pelo tribunal) de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos (atribuição judicial de proventos) pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.

    Se o exequente requerer a adjudicação de quantias ou pensões, o juiz ordenará a notificação da entidade encarregada de as pagar ou de processar as respectivas folhas para entregar directamente ao exequente a parte adjudicada. Se o exequente requerer a consignação de rendimentos, indicará logo os bens sobre que há-de recair e o juiz ordená-la-á relativamente aos que considere bastantes para satisfazer as prestações vincendas, podendo para o efeito ouvir o executado.

    Quando, efectuada a consignação, se mostre que os rendimentos consignados são insuficientes, o exequente pode indicar outros bens.

    Se, ao contrário, vier a mostrar-se que os rendimentos são excessivos, o exequente é obrigado a entregar o excesso ao executado, à medida que o receba, podendo também o executado requerer que a consignação seja limitada a parte dos bens ou se transfira para outros. O que acabou de se referir é igualmente aplicável, consoante as circunstâncias, ao caso de a pensão alimentícia vir a ser alterada no processo de execução.

    Vendidos bens para pagamento de um débito de alimentos, não deverá ordenar-se a restituição das sobras da execução ao executado sem que se mostre assegurado o pagamento das prestações vincendas até ao montante que o juiz, em termos de equidade, considerar adequado, salvo se for prestada caução ou outra garantia idónea.


    13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

    Caso a pessoa obrigada judicialmente a prestar alimentos a menor não possa realizar a prestação por absoluta incapacidade económica (por ex. em virtude de desemprego, doença, incapacidade ou toxicodependência), o pagamento dos alimentos poderá ser assegurado até que o devedor reúna as condições necessárias para assumir a sua obrigação, pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o qual efectua o pagamento das prestações por ordem do tribunal competente, através dos centros regionais de segurança social da área de residência do menor.

    Para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro é possível obter apoio, no âmbito da Convenção sobre esta matéria, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, que funciona como Autoridade Expedidora e Instituição Intermediária.

    Esta Convenção tem por objecto facilitar a uma pessoa que seja credora de alimentos e se encontre no território de uma das Partes Contratantes, a prestação de alimentos a que se julgue com direito em relação a outra (devedora), que esteja sob a jurisdição de outra Parte Contratante.

    Portugal celebrou, também, com a República Francesa, uma Convenção de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores, no âmbito da qual é autoridade central em Portugal o Instituto de Reinserção Social. Esta Convenção pretende proteger os menores nacionais de qualquer dos dois Estados.

    14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele, se o requerente se encontrar em Portugal e o devedor de alimentos residir noutro país?

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nem for possível obter a execução da prestação alimentar e o menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.

    Os demais organismos indicados têm uma função importante no processo de cobrança das prestações alimentares mas não possuem a faculdade de se substituir ao devedor.


    15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração portuguesa?

    Vale aqui o que se deixou consignado no âmbito das respostas às duas questões anteriores


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    Monalis@

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    Re: Pensão alimentar

    Mensagem por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 6:29 pm

    16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

    No âmbito da Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro a Autoridade Expedidora e Instituição Intermediária é, em Portugal, a Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 125, 1069-044 Lisboa, Telefone: +351 21 790 36 00, Fax n.º + 351 21 790 36 98/9, «e-mail»: correio@dgsj.pt .

    No âmbito do Acordo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, a autoridade central é, como se disse, o Instituto de Reinserção Social, sito na Av. Almirante Reis, n.º 101, 1150-013 Lisboa, Telefone + 351 21 317 61 00, Fax n.º + 351 21 317 61 71 e «e-mail»: irs@irsocial.mj.pt.


    17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

    Quando um credor se encontre no território de uma parte contratante da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro e o devedor sob a jurisdição de uma outra Parte Contratante da apontada Convenção, pode o primeiro dirigir um pedido à autoridade expedidora do Estado em que se encontre para obter alimentos por parte do devedor.

    Assim, se o credor se encontrar num dos Países Contratantes e o devedor em Portugal, a Direcção-Geral da Administração da Justiça, enquanto instituição intermediária, agindo dentro dos limites dos poderes conferidos pelo credor toma, em nome deste, todas as medidas adequadas a assegurar a cobrança de alimentos. Esta instituição poderá transigir, e, sendo necessário, intentar e prosseguir uma acção de alimentos, bem como fazer executar toda e qualquer decisão, ordem ou outro acto judicial.

    Em sede da Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores celebrada entre Portugal e França, o Instituto de Reinserção Social (enquanto autoridade central portuguesa) pode fazer intervir, com a brevidade possível, por intermédio do Ministério Público junto do Tribunal competente, as respectivas autoridades judiciais, com o objectivo de tornar executória decisão relativa a obrigação alimentar.

    As autoridades centrais transmitem, em conformidade com as disposições do seu direito interno, os pedidos que visem a execução forçada das decisões já revestidas de força executória, fazendo intervir, para o efeito, as respectivas autoridades competentes.


    18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração portuguesa?

    Sim, para os efeitos visados, o requerente não carece de qualquer intermediário.


    19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

    Veja, por favor, a resposta à questão n.º 16.


    20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

    Veja, por favor, a resposta à questão n.º 17.


    Outras informações:
    Poderá obter esclarecimentos complementares nos seguintes endereços de «Internet»:

    http://www.stj.pt - Supremo Tribunal de Justiça;

    http://www.Tribunalconstitucional.pt/ - Tribunal Constitucional;

    http://www.mj.gov.pt/ - Ministério da Justiça;

    http://trl.pt/ - Tribunal da Relação de Lisboa;

    http://www.trc.pt/ - Tribunal da Relação de Coimbra;

    http://www.tre.pt - Tribunal da Relação de Évora;

    http://www.trp.pt - Tribunal da Relação do Porto;

    http://www.pgr.pt/ - Procuradoria Geral da República;

    http://www.seg-social.pt/ - Segurança Social;

    http://www.mj.gov.pt/?id=23 - Instituto de Reinserção Social;

    http://www.dgsj.pt - Direcção Geral da Administração da Justiça (disponibiliza, entre outras, informações sobre os contactos dos Tribunais e sua jurisdição territorial e o acesso à Página dos Oficiais de Justiça);

    http://www.gplp.mj.pt/ - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;

    http://www.dgrn.mj.pt - Direcção Geral dos Registos e do Notariado;

    http://www.smmp.pt/ - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público;

    http://www.oa.pt/ - Ordem dos Advogados;

    http://dre.pt/ - Legislação «on-line».


    Advertências

    As presentes notas serão objecto de actualização e desenvolvimento progressivos e não têm vocação doutrinal, antes espelham os conteúdos normativos e a linguagem utilizada pelo legislador, evitando a interpretação e visando o fim de divulgação simplificada e sumária de aspectos específicos do tema tratado.

    A sua leitura não dispensa o recurso ao aconselhamento de profissionais do foro, sempre que necessário.


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