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    Uniões de facto

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    Monalis@

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    Data de inscrição : 25/01/2009

    Uniões de facto

    Mensagem por Monalis@ em Sex Maio 01, 2009 12:09 pm

    Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

    Adopta medidas de protecção das uniões de facto
    A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
    Artigo 1.º
    Objecto
    1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.
    2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.



    Artigo 2.º
    Excepções
    São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:
    a) Idade inferior a 16 anos;
    b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
    c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;
    d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
    e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.



    Artigo 3.º
    Efeitos
    As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:
    a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;
    b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;
    c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
    d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
    e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
    f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
    g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.



    Artigo 4.º
    Casa de morada de família e residência comum
    1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.
    2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.
    3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano.
    4 - O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.



    Artigo 5.º
    Transmissão do arrendamento por morte
    O artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano, passa a ter a seguinte redacção:
    «Artigo 85.º
    [...]
    1 - ...
    a) ...
    b) ...
    c) Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
    d) [Anterior alínea c).]
    e) [Anterior alínea d).]
    2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do n.º 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
    3 - ...
    4 - ...»
    Consultar o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)



    Artigo 6.º
    Regime de acesso às prestações por morte
    1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.
    2 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.



    Artigo 7.º
    Adopção
    Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.



    Artigo 8.º
    Dissolução da união de facto
    1 - Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:
    a) Com o falecimento de um dos membros;
    b) Por vontade de um dos seus membros;
    c) Com o casamento de um dos membros.
    2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.



    Artigo 9.º
    Regulamentação
    O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.



    Artigo 10.º
    Revogação
    É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto.
    Consultar a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)



    Artigo 11.º
    Entrada em vigor
    Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

    Aprovada em 15 de Março de 2001.
    O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
    Promulgada em 20 de Abril de 2001.
    Publique-se.
    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
    Referendada em 26 de Abril de 2001.
    O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.


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      Data/hora atual: Qua Jun 28, 2017 6:12 am